Art. 273 da Lei 6.105/1973

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Decisões que citam o art. 273 da Lei 6.105/1973

8 decisões do TJSP citam o art. 273 da Lei 6.105/1973, de 2022 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 273 da Lei 6.105/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 273 da Lei 6.105/1973, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 273 da Lei 6.105/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 273 da Lei 6.105/1973, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 273 da Lei 6.105/1973; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 273 da Lei 6.105/1973.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/02/2026publicada em 18/02/2026
Títulos de crédito (cheque). Ação de execução. Requerimento de penhora dos direitos hereditários do executado sobre bens imóveis. Indeferimento. Reforma. O executado é titular de direitos hereditários sobre os imóveis indicados pelo exequente, os quais podem ser penhorados (CPC, art. 835, inc…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/12/2024publicada em 17/12/2024
Embargos de declaração. Recebimento com efeitos modificativos, para corrigir o pressuposto fático equivocado. Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu a penhora de imóvel registrado em nome do falecido pai do executado. Inovação recursal quanto ao pedido de penhora dos direitos…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2024publicada em 05/12/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE DIREITO HEREDITÁRIO NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO PROSSEGUIR, EMBORA NÃO FEITA A PARTILHA, COM A ALIENAÇÃO DO DIREITO DO HERDEIRO – A ARREMATAÇÃO RECAIRÁ, NÃO SOBRE DETERMINADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tania Ahualli12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/10/2024publicada em 30/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu penhora de imóvel, por ser objeto em ação pauliana, pendente de julgamento de apelação - Insurgência do exequente - Pedido de arresto - Decisão que não trata da matéria arguida - Supressão de instância - Recurso não…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/08/2024publicada em 05/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/07/2024publicada em 20/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE A EXECUTADA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/07/2024publicada em 10/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/04/2024publicada em 29/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM QUE O EXECUTADO NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA PARA REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA POSSÍVEL APENAS SOBRE OS DIREITOS…
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STJREsp 1.897.504MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 13/10/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/03/2022publicada em 08/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL EM QUE A EXECUTADA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NO INVENTÁRIO JUDICIAL E RESPECTIVA EXPEDIÇÃO DE FORMAL PARA REGISTRO…
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