Art. 145 da Lei 6.107/1994

Decisões que citam o art. 145 da Lei 6.107/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 145 da Lei 6.107/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 145 da Lei 6.107/1994.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente pedido de conversão em pecúnia de quatro períodos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente pedido de conversão em pecúnia de quatro períodos de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo. Apelaçãopublicada em 17/09/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo. Apelação, DJe 17/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Munpublicada em 07/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Jose de Ribamar Froz Sobrinho, Colegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Mun, DJe 7/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processpublicada em 04/08/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Process, DJe 4/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processpublicada em 28/07/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Process, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEMA 516/STJ. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 1.086/STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026

   AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CERTIDÃO OFICIAL. FÉ…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 3/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Desembargado Cleones Seabra Carvalho Cunha RelatorSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO QUE VEDA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Desembargado Cleones Seabra Carvalho Cunha Relator, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 19/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação