Art. 148 da Lei 6.107/1994

Decisões que citam o art. 148 da Lei 6.107/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 148 da Lei 6.107/1994.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 148 da Lei 6.107/1994.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 15/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.157/STF. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 4/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. EXONERAÇÃO A PEDIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 10/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZADOR DA CONVERSÃO. IRRELEVÂNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 28/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 17/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 19/11/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 19/11/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 04/11/2025

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 4/11/2025)ABNT (só a citação)Só a citação