Art. 152 da Lei 6.107/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 152 da Lei 6.107/1994
2 decisões do STF citam o art. 152 da Lei 6.107/1994, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 152 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 152 da Lei 6.107/1994, de 1999 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 152 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 152 da Lei 6.107/1994.
- STFARE 1.437.422 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/08/2023publicada em 29/08/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA…
- STFARE 1.437.422/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/06/2023publicada em 26/06/2023
- STJRMS 69.082/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/06/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR. MANDATO DE REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. ENCERRAMENTO. PERDA DE OBJETO. PRORROGAÇÃO DO MANDATO. ARGUIÇÃO DE FATO NOVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO…
- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 06/04/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA MANDATO CLASSISTA. NÚMERO DE AFASTAMENTO JÁ ATINGINDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Verificando-se que o limite imposto no art. 152 da Lei nº 6.107/94 de afastamento de servidores para mandato classista já foi atingido, não há que se…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: 1ª Câmara Cível Ementa Constitucional. Administrativo. Apelação Cível. Controle de Legalidade de Ato Emanadopublicada em 22/02/2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO EMANADO DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. DIREITO DE LICENÇA A SERVIDOR PARA MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL. INTERPRETAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE LICENÇAS A SER CONCEDIDA PELA PGJ/MA. ENTENDIMENTO FIRMADO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 11/10/2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO EMANADO DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. DIREITO DE LICENÇA A SERVIDOR PARA MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL. INTERPRETAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE LICENÇAS A SER CONCEDIDA PELA PGJ/MA. ENTENDIMENTO FIRMADO…
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- STJSS 767/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 09/09/1999penal
Tribunal de Justiça do Estado. Aduz que Alzira Margareth dos Santos Bastos, Agente de Polícia Civil, na qualidade de Tesoureira do Sindicato impetrante, insurgiu-se, pela via mandamental, contra sua remoção da capital do Estado para a Delegacia Especial de Timon/MA. Cita que a liminar foi deferida…