Art. 210 da Lei 6.107/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 210 da Lei 6.107/1994
1 decisão do STF cita o art. 210 da Lei 6.107/1994, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 210 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 210 da Lei 6.107/1994, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 210 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 210 da Lei 6.107/1994.
- STJAREsp 3.044.293/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/02/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “b”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Ação de Obpublicada em 27/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR DEMITIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL NO MOMENTO DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROFESSORES ESTADUAIS. LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por professores estaduais…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coêlho Chaves. Ementa Apelação Cível. Ação OrdináriaTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 12/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Servidor público estadual do Tribunal de Justiça do Maranhão, ocupante do cargo de Auxiliar Judiciário – Apoio Administrativo, ajuizou ação ordinária alegando…
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- STFAO 2.654/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/08/2024publicada em 02/08/2024penal
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeiras Câmaras Cíveis Reunidaspublicada em 03/07/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Não há violação a direito líquido e certo, uma vez…
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- STJRMS 65.919MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/06/2021administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.OBSERVÂNCIA. MITIGAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO CABIMENTO. INJUSTIÇA DA SANÇÃO. INADEQUAÇÃO DA…