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Vade Mecum · Lei 6.107/1994

Art. 233 da Lei 6.107/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 233 da Lei 6.107/1994

11 decisões do STJ citam o art. 233 da Lei 6.107/1994, de 2012 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 233 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 233 da Lei 6.107/1994.

  1. STJAREsp 3.287.389/AMMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    publicada em 17/08/2026

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. INCOMPATIBILIDADE…

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  3. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 04/06/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. NATUREZA JURÍDICA DA INFRAÇÃO. ATO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO . TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DE A QUO AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INTERRUPÇÃO DA…

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  4. STJREsp 2.249.690/CEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/03/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Sem majoração de honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie (art. 25 da . Lei n. 12.016/2009) Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026administrativo

    Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Prescrição da pretensão punitiva. Infração instantânea. Termo inicial na ciência do fato pela autoridade competente. Anulação do ato…

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  6. TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cristóvão SuterTribunal Plenojulgada em 08/08/2025publicada em 01/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PENA DE DEMISSÃO – ABANDONO DE CARGO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 02/06/2025administrativo

    RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INÉRCIA…

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  8. TJPR0002437-72.2022.8.16.0179AcórdãoProvido
    Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 14/05/2025

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE PROFESSOR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SANCIONAMENTO COM A PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO E DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DOS…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 27/12/2024administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA POR ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO E REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA BENEFICIÁRIO DA…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2022

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.107/94. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Nos termos do artigo 233, inciso I, §1º da Lei nº 6.107/94, a ação disciplinar…

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