Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 192, II E 203 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL 6.677/94). RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. CABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.