Art. 64 da Lei 6.107/1994

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Decisões que citam o art. 64 da Lei 6.107/1994

1 decisão do STJ cita o art. 64 da Lei 6.107/1994, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 64 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 64 da Lei 6.107/1994.

TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/06/2026administrativo
Sessão virtual do período de 21/05/2026 a 28/05/2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800540-62.2025.8.10.0138 – URBANO SANTOS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Tiago Guerra Oliveira Apelado: Pedro Pires Ferreira Advogado: Dr. José Herberto Dias Júnior (OAB MA 6.802) Relator: Des. Cleones Seabra…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/06/2026administrativo
Sessão virtual do período de 21/05/2026 a 28/05/2026. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808149-78.2024.8.10.0026 – BALSAS/MA Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Mateus Silva Lima Agrvado: David Freitas Passada Promotor: Dr. José Herberto Dias Junior (OAB/MA 6.802) Relator: Des…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2025
Sessão virtual do período de 05.06 a 12.06.2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800247-08.2019.8.10.0137 – TUTOIA/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Romário José Lima Escórcio Apelado: Petrus Francis Pereira Advogados: Drs. Fernando Brito do Amaral (OAB PI 4002), Francisco Alberto Portela Duarte…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 14/02/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. ART. 64 DA LEI Nº. 6.107/94. LIMITAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 66 DO MESMO DIPLOMA. APELO IMPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AJUSTADOS DE OFÍCIO 1. Restando comprovado que o servidor, por dever funcional, atuou fora…
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STJREsp 2.185.255/MAMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/12/2024administrativo
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 30/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.POLICIAL MILITAR.PAGAMENTO DE DIÁRIAS.PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o preceito contido art. 64 da Lei n° 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) e no o art. 2º do Decreto Estadual nº…
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