Art. 67 da Lei 6.107/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 67 da Lei 6.107/1994
1 decisão do STJ cita o art. 67 da Lei 6.107/1994, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 67 da Lei 6.107/1994.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Servidor Público Integrante da Carreira da Políciapublicada em 31/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E PROPTER LABOREM. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I – Na linha de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcia Cristina Coêlho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Apelação Cível. Servidor Público Integrante da Carreira da Políciapublicada em 18/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E PROPTER LABOREM. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I – Na linha de…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa6ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO MARANHÃO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. I -…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº _________________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Deve-se…
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- STJRMS 59.569/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/03/2019administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos dos arts. 932, IV, "a", do CPC/2015 e 34, XVIII, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator