Art. 80 da Lei 6.107/1994

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Decisões que citam o art. 80 da Lei 6.107/1994

3 decisões do TJMA citam o art. 80 da Lei 6.107/1994, em 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 6.107/1994.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. EXONERAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. EXONERAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidoras exoneradas contra sentença que julgou improcedente…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. EXONERAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou…
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