Art. 125 da Lei 6.107/1996
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A decisão que cita o art. 125 da Lei 6.107/1996.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 06/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, onde…
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