Art. 3º da Lei 611/1969

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 611/1969

19 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 611/1969, de 2005 a 2020; 78,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 611/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 611/1969.

TJPRApelação Cível 0056926-43.2025.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO QUE NÃO IDENTIFICA O BEM DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DADOS RELATIVOS AO BEM. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL. NOTA QUE NÃO CONDIZ COM O VALOR…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 10/06/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, uma ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO…
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TJPRApelação Cível 0001748-77.2024.8.16.0140AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Maria Pina Resende2ª Vice-Presidênciajulgada em 10/02/2021publicada em 16/03/2026
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMINAR NÃO EFETIVADA – VEÍCULO NÃO APREENDIDO. PROCEDIMENTO CORRETO NÃO OBSERVADO – ART. 3º, §1º, DO DECRETO LEI Nº 611/69. SENTENÇA ANULADA…
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TJPR0009188-56.2023.8.16.0174AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2026publicada em 06/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PURGAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO OU A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM…
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TJPRAgravo de Instrumento 0059138-03.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2025publicada em 12/12/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. MÁQUINA AGRÍCOLA. LIMINAR CONCEDIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO DEVEDOR FIDUCIANTE COM JULGAMENTO DE MÉRITO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0128515-95.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2025publicada em 10/11/2025civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA – TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Alegação de Indevida Extinção do processo Por Abandono. Realidade Processual Distinta. Não Conhecimento do Recurso Neste Ponto. Purgação da Mora. Comprovação. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Alegação de Indevida Extinção do processo Por Abandono. Realidade Processual Distinta. Não Conhecimento do Recurso Neste Ponto. Purgação da Mora. Comprovação. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2025publicada em 25/08/2025
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Ação de busca e apreensão pretérita julgada improcedente, com determinação de devolução do veículo objeto de garantia fiduciária ou pagamento de multa. Venda do bem em leilão extrajudicial. Valor obtido em leilão insuficiente para quitar o saldo…
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