Art. 21 da Lei 6.110/1994

Decisões que citam o art. 21 da Lei 6.110/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 21 da Lei 6.110/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 6.110/1994.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/04/2026

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em REJEITAR os embargos opostos

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 27/4/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cpublicada em 03/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. FIXAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. C, DJe 3/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão determinando novos parâmetros…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 22/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 29/10/2025administrativo

   Sessão virtual do período de 16 a 23 de outubro de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813031-30.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravantes: Carmen Rosália Andrade Ribeiro e outros Advogados: Dra. Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Sara da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 29/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL E DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 2/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno. Promoçãopublicada em 01/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA INICIAL DA NOVA CLASSE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 6.110/1994. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno. Promoção, DJe 1/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo SousaSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 11/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação do Estado do Maranhão e…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 14/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO EM REFERÊNCIA DA NOVA CLASSE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 28/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMASem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Antônio José Vieira Filho DecisãoSétima Câmara Cívelpublicada em 12/01/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PEDIDO RESTRITO À PROGRESSÃO DENTRO DA MESMA CLASSE. I - A progressão na carreira do Magistério dependia de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho. Todavia, com o advento da Lei…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho Decisão, Sétima Câmara Cível, DJe 12/1/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação