Art. 62 da Lei 6.110/1994

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Decisões que citam o art. 62 da Lei 6.110/1994

6 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 6.110/1994, de 2011 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 6.110/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 62 da Lei 6.110/1994, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 6.110/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 6.110/1994.

TJMASem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS RETROATIVOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO E GAM. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Relatório Apelação Cível N.ºSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO E DE TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO . ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROMOÇÃO E VERBA DEVIDAS A PARTIR DA DATA EM QUE FOI PROTOCOLADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA I -…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSORES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO AO 1º AGRAVO. DESPROVIMENTO AO 2º RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos contra…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara Cívelpublicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSORES ESTADUAIS. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO COMO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado do Maranhão, mantendo a sentença que…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Órgão Especialpublicada em 23/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Reclamação contra acórdão que reconheceu prescrição do fundo de direito e extinguiu ação de cobrança…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. MESTRADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Estado do Maranhão contra sentença que reconheceu o direito de…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ESPECIALIZAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal para pagamento de valores…
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