Art. 160 da Lei 6.123/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 160 da Lei 6.123/1968
4 decisões do STJ citam o art. 160 da Lei 6.123/1968, de 2010 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 160 da Lei 6.123/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 160 da Lei 6.123/1968, de 2015 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 160 da Lei 6.123/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 160 da Lei 6.123/1968.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO. QUINQUÊNIOS. NOVA LEI MUNICIPAL DE PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. SÚMULA N. 128 DO TJPE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA…
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- STFARE 1.543.657/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025
- TJPESem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira Relató1ª Câmarapublicada em 13/02/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE PERNAMBUCO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO EM REGIME DE PLANTÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos de Barros FigueiredoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. PROFESSOR. CUMULAÇAO DE GRATIFICAÇAO. GEUS. GRATIFICACAO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NO ÂMBITO DE UNIDADE PRISIONAL. CUMULATIVIDADE COM GRATIFICAÇAO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Versa a presente lide sobre indeferimento…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 10/06/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ. REMOÇÃO IMOTIVADA. ILEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA NORMA ESTATUTÁRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS…
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- STJAREsp 2.574.171/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/05/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 25/04/2022publicada em 25/04/2022administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA QUE DISCIPLINA A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS SOBRE A CARGA HORÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO PROFESSOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PORTARIA QUE REPRODUZ O TEOR DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE…
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- STJRMS 66.708MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/08/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIII, b, do RI/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se.
- STFADI 5.406/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 27/04/2020publicada em 26/06/2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 274, 275 E 283/2014 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA VINCULANTE 43. OFENSA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Constituição da República erigiu a exigência de concurso público para…
- STFARE 872.986 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 02/06/2015publicada em 24/06/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.