Art. 204 da Lei 6.123/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 204 da Lei 6.123/1968
14 decisões do STJ citam o art. 204 da Lei 6.123/1968, de 2003 a 2025; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 204 da Lei 6.123/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 204 da Lei 6.123/1968, de 2005 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 204 da Lei 6.123/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 204 da Lei 6.123/1968.
- TJPESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti FilhoÓrgão Especialpublicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA (ART. 23, LEI 12.016/2009). ACOLHIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. ATO DEMISSIONAL MANTIDO. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos…
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- STJRcl 50.523/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/12/2025penal
Ante o exposto, , forte no artigo nego seguimento à presente reclamação 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de dezembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA53131875 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INASSIDUIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PREJUDICADA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões1ª Câmarapublicada em 11/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/08/2024processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPE. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DE PAD. A MATERIALIDADE DO ABANDONO DE CARGO DEMANDA O PREENCHIMENTO…
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- STJRMS 60.271/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/05/2020administrativo
Em verdade, estou absolutamente convencido de que a Administração, exercendo o dever de zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, concluiu a apuração das infrações imputadas ao auditor fiscal, ora impetrante, dentro da mais estrita legalidade, respeitando o direito do…
- STJSLS 2.429/PEMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 26/10/2018administrativo
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
- STJRMS 55.797/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 22/11/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
- STJRMS 45.662/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/11/2014
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC e em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJRMS 35.299/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 06/05/2014publicada em 13/05/2014administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A regra de impedimento do magistrado somente se aplica nos casos em que o julgador…