Art. 32 da Lei 6.125/2024

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Decisões que citam o art. 32 da Lei 6.125/2024

7 decisões do TJPI citam o art. 32 da Lei 6.125/2024, de 2025 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 6.125/2024; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 6.125/2024.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO, DECISÃO SURPRESA E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 08/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento (202) No 0757482-13.2025.8.18.0000 Agravante: Marcia Pereira de Britopublicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE TÍTULOS. CANDIDATA APROVADA NAS ETAPAS ANTERIORES. DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE NO CERTAME. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0840826-88.2024.8.18.0140 Apelante: Maria Juliete Soares Cavalcantepublicada em 10/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATA DA ETAPA DE PROVA DE TÍTULOS. AFRONTA AO EDITAL E À LEI MUNICIPAL Nº 6.125/2024. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Público Apelação / Remessa Necessária (1728) No 0841285-90.2024.8.18.0140 Apelante: Dayana Menesespublicada em 18/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CANDIDATA. LEI MUNICIPAL Nº 6.125/2024. ART. 32, §§ 8º E 9º. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO CERTAME. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA…
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