Art. 140 da Lei 6.174/1970

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 140 da Lei 6.174/1970

33 decisões do STJ citam o art. 140 da Lei 6.174/1970, de 1991 a 2023; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJPR citam o art. 140 da Lei 6.174/1970, de 2022 a 2024; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 140 da Lei 6.174/1970, de 1986 a 2016; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1986 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 140 da Lei 6.174/1970.

TJPR0038226-26.2022.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/06/2024publicada em 18/06/2024
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CARGO EM COMISSÃO NOS ANOS DE 1983 A 1991, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DA LEI ESTADUAL Nº 6.740/1970 C/C ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0008781-17.2019.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 07/05/2024publicada em 08/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS 0001339-59.2003.8.16.0004. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.063.048/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0029263-67.2021.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2023publicada em 08/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO TIDE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.713/97. APLICÁVEL AOS Magistério Público do Ensino Superior do Paraná Instituições de Ensino Superior do Estado…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRMS 66.969MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/11/2022administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA34707263 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0092418-67.2022.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto7ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2022publicada em 18/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS DA SERVIDORA INATIVA. ausência de vícioS. pretensão de rediscutir questão debatida e fundamentada no acórdão. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0005067-03.2020.8.16.0105AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Ana Lucia Lourenco7ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2022publicada em 08/07/2022
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS E TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.713/97. APLICÁVEL AOS Magistério Público do Ensino Superior do Paraná Instituições de Ensino…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0059343-71.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto7ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2022publicada em 22/03/2022
agravo de instrumento – Ação em fase de Cumprimento de Sentença – IMPUGNAÇÃO – CÁLCULO PARA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROVENTOS DA SERVIDORA INATIVA – DIREITO ADQUIRIDO – REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA EC 20/98 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO SOBRE O VALOR DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0003306-51.2017.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo7ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2022publicada em 25/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) QUE CONFIGURA ESPÉCIE DE REGIME DE TRABALHO NA CARREIRA DO DOCENTE. VANTAGEM DE CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA QUE SE MOSTRA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRMS 52.246MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/08/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 26 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA29939800 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta