Art. 15 da Lei 6.174/1970

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 6.174/1970

14 decisões do TJPR citam o art. 15 da Lei 6.174/1970, de 2022 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TCE-PR citam o art. 15 da Lei 6.174/1970, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 15 da Lei 6.174/1970, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 6.174/1970.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0021274-30.2026.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE EXECUÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PRONTUÁRIOS E MOVIMENTAÇÃO DE PRESOS DE PENITENCIÁRIA. VERBA FG-10. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SERVIDORA. AUTORA QUE NÃO EXERCEU A…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0044694-35.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 12/06/2026publicada em 13/06/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SEGURANÇA REGIONAL – DOS. CARGO EM COMISSÃO…
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TJPRApelação Cível 0000924-47.2022.8.16.0154AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa8ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DE PROFISSIONAL LIBERAL. ARQUITETA. DESABAMENTO DE MURO DE CONTENÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 14, §4º, DO CDC). CULPA CONCORRENTE (ART. 945 DO CC). DANOS MATERIAIS MANTIDOS COM REDUÇÃO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0037225-35.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO FG-10. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM EXCLUSIVA…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0026187-26.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2026publicada em 02/04/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL PENAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL DO PATRONATO PENITENCIÁRIO DE CASCAVEL (FPP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0039113-39.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO FG-10. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM EXCLUSIVA…
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TJPR0009217-07.2024.8.16.0131AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/01/2026publicada em 01/02/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PSICÓLOGO. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SERVIDOR. AUTOR QUE NÃO EXERCEU A FUNÇÃO DE CHEFE DE GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0011232-87.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTOR DE CADEIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO FG-10. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM EXCLUSIVA…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/07/2025publicada em 25/07/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. POLICIAL PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO…
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TJPR0002142-52.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/03/2025publicada em 15/03/2025previdenciario
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU ALIENAÇÃO MENTAL CONFORME ALEGADO PELO RECORRENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…
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