Art. 248 da Lei 6.174/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 248 da Lei 6.174/1970
11 decisões do STJ citam o art. 248 da Lei 6.174/1970, de 1997 a 2016; 54,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 248 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJPR citam o art. 248 da Lei 6.174/1970, de 2021 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 248 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 248 da Lei 6.174/1970, de 2008 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 248 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 248 da Lei 6.174/1970.
- TJPRApelação Cível 0001810-16.2025.8.16.0130AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo
Direito administrativo e direito processual civil. Apelação Cível. preliminar. pedido de justiça gratuita. não conhecimento. ausência de interesse processual. mérito. Cobrança de licença especial não gozada. Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida, negado provimento. I…
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- TJPRApelação Cível 0032087-91.2024.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS EM PECÚNIA E CONTAGEM EM DOBRO PARA TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA IMPUGNADA E AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE LICENÇAS…
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- TJPR0002772-97.2023.8.16.0004AcórdãoProvidoRel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2025publicada em 17/03/2025previdenciario
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DA RESERVA REMUNERADA PROPORCIONAL A POLICIAL MILITAR – INSURGÊNCIA DOS IMPETRADOS – TESE SOBRE A INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL DE 25 ANOS –…
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- TJPR0002964-80.2022.8.16.0031AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 09/07/2023publicada em 10/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS POR SEU TITULAR. JUÍZO QUE IMPUTA O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DE FORMA EXCLUSIVA…
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- TJPR0067382-15.2021.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 17/04/2023publicada em 25/04/2023administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE SETE (7) LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. ESTADO DO PARANÁ QUE RECONHECE O PLEITO EM RELAÇÃO A APENAS DUAS (2). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. UTILIZAÇÃO PARA CONTAGEM EM DOBRO DE TEMPO DE…
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- TJPR0002358-06.2016.8.16.0179AcórdãoNão classificadoRel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz4ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2021publicada em 17/12/2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES DA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CUNHO DECLARATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LIÇENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO…
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- STJRMS 52.130/PRMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 28/09/2016administrativo
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. I. Brasília (DF), 23 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAg 1.367.297/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/02/2011administrativo
(...) II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de recurso especial em que se discute violação a direito adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC, é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia prevista no art. 5º, XXXVI…
- STFAI 621.747/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/10/2010publicada em 22/10/2010
- STFRE 575.526 RG/PRAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 16/10/2008publicada em 31/10/2008
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO. 1. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário - possibilidade…