Art. 273 da Lei 6.174/1970

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Decisões que citam o art. 273 da Lei 6.174/1970

2 decisões do STJ citam o art. 273 da Lei 6.174/1970, de 2011 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 273 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 273 da Lei 6.174/1970, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 273 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCE-PR cita o art. 273 da Lei 6.174/1970, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 273 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 273 da Lei 6.174/1970.

TJPRApelação Cível 0004600-15.2025.8.16.0019AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE PROFESSOR PSS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS POR MILITARES REFORMADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101/2019. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE SERVIDORES…
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TCE-PRAcórdão 1034/2023/PRAcórdãoParcial
Rel. Cons. Ivan Lelis BonilhaSegunda Câmarajulgada em 02/05/2023publicada em 16/05/2023administrativo
Tomada de contas extraordinária. Aposentadoria compulsória. Achado de fiscalização: inobservância da obrigatoriedade da aposentadoria compulsória. Caso 1: vínculo regido pela CLT. Não caracterização do achado de fiscalização. Improcedência parcial da tomada de contas extraordinária. Caso 2…
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STJRMS 70.486MonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/05/2023administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA36665393 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin…
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TJPR0027127-23.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Maria José de Toledo Marcondes TeixeiraÓrgão Especialjulgada em 21/11/2022publicada em 22/11/2022
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELO PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM MOMENTO ANTERIOR À…
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STJREsp 1.227.849/PRAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 22/11/2011publicada em 13/04/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LIA. DOLO GENÉRICO. ARESTO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As condutas descritas no artigo 11 da Lei de Improbidade dependem da presença…
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