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Vade Mecum · Lei 6.174/1970

Art. 285 da Lei 6.174/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 285 da Lei 6.174/1970

10 decisões do STJ citam o art. 285 da Lei 6.174/1970, de 1999 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 285 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 285 da Lei 6.174/1970, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 285 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 285 da Lei 6.174/1970.

  1. TJPRMandado de Segurança Cível 0009582-95.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Kfouri NetoÓrgão Especialjulgada em 17/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná que resultou na demissão do impetrante do Quadro Próprio da Polícia…

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  2. TJPRMandado de Segurança Cível 0000119-32.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Espedito Reis do AmaralÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMISSÃO. DECRETO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009…

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  3. TJPRApelação Cível 0004403-47.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA. ABANDONO DE CARGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…

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  4. TJPRApelação / Remessa Necessária 0013435-37.2025.8.16.0004AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo

    Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Desproporcionalidade da pena imposta a servidor público. Presença do direito líquido e certo. Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por autarquia estadual…

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  5. STJREsp 2.276.957/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/06/2026administrativo
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  6. TJPRMandado de Segurança Cível 0100627-20.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. PENALIDADE DE SUSPENSÃO CONVERTIDA EM MULTA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM REGISTRO DE FREQUÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ANULAÇÃO NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SERVIDOR QUE, DE FATO, DEVERIA TER SIDO JULGADO PELA COMISSÃO…

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  7. STJRMS 77.044/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57106869 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  8. TJPRApelação Cível 0005002-62.2026.8.16.0019AcórdãoProvido
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL PARA A SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. I -…

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  9. TJPREmbargos de Declaração Cível 0022922-09.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo

    Direito administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Embargos de declaração sobre a legalidade de penalidades aplicadas em processo administrativo disciplinar. Embargos de Declaração não acolhidos, conservando o acórdão irretocável. I. Caso em exame1. Embargos de declaração…

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  10. TJPREmbargos de Declaração Cível 0014457-33.2025.8.16.0004AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo

    Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cassação de aposentadoria de servidor público e nulidade de processo administrativo disciplinar. Embargos de Declaração não acolhidos, conservando o acórdão irretocável. I. Caso em exame1. Embargos de…

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