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Vade Mecum · Lei 6.174/1970

Art. 291 da Lei 6.174/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 291 da Lei 6.174/1970

4 decisões do STJ citam o art. 291 da Lei 6.174/1970, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 291 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 291 da Lei 6.174/1970.

  1. TJPR0069019-67.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDENDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA SOB O PROTOCOLO Nº 25.121.002-0, BEM COMO DA RESOLUÇÃO Nº 7.267/2025-GS/SEED QUE INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR…

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  2. TJPRMandado de Segurança Cível 0009582-95.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Miguel Kfouri NetoÓrgão Especialjulgada em 17/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná que resultou na demissão do impetrante do Quadro Próprio da Polícia…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0006866-95.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO (PSS). SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 665/STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.I…

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  4. STJRMS 77.044/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57106869 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  5. TJPRApelação Cível 0005002-62.2026.8.16.0019AcórdãoProvido
    Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL PARA A SANÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO. I -…

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  6. TJPREmbargos de Declaração Cível 0022922-09.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo

    Direito administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Embargos de declaração sobre a legalidade de penalidades aplicadas em processo administrativo disciplinar. Embargos de Declaração não acolhidos, conservando o acórdão irretocável. I. Caso em exame1. Embargos de declaração…

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  7. TJPRMandado de Segurança Cível 0060018-92.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen KanayamaÓrgão Especialjulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

    Direito administrativo. mandado de segurança. processo administrativo disciplinar. acumulação indevida de cargos públicos. pena de demissão. denegação da segurança. I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual contra decreto do Governador do Estado do Paraná…

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  8. TJPR0085266-31.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo

    Direito administrativo. Mandado de segurança. Suspensão e afastamento de servidor público por irregularidades administrativas. Mandado de Segurança conhecido e segurança denegada, revogando a liminar anteriormente concedida de forma parcial. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado em…

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  9. TJPR0015859-64.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Etzel5ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 02/07/2025

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1.1. Mandado de Segurança impetrado por VILSON PRIMO DALLA COSTA contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ que resultou na sua…

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  10. TJPR0007805-39.2021.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 18/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação…

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