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Vade Mecum · Lei 6.174/1970

Art. 5º da Lei 6.174/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.174/1970

2 decisões do TCE-PR citam o art. 5º da Lei 6.174/1970, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCE-PR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 5º da Lei 6.174/1970, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 6.174/1970.

  1. TJPRApelação Cível 0004403-47.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PEDAGOGA. ABANDONO DE CARGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…

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  2. TJPR0010921-36.2020.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituta Flavia da Costa Viana2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025

    APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – "TIDE". JULGAMENTO CONJUNTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM E JULGOU…

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  3. TCE-PRAcórdão 4569/2024/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Augustinho ZucchiTribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 16/01/2025administrativo

    Denúncia. Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Pagamento de gratificações por função e de gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva - TIDE a advogados da entidade. Gratificações por funções com demonstração do exercício de atividades alheias às atribuições ordinárias dos cargos…

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  4. TCE-PRAcórdão 2056/2022/PRAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Ivens Zschoerper LinharesSegunda Câmarajulgada em 19/09/2022publicada em 03/10/2022administrativo

    Processo de servidor. Substituição remunerada de cargos de direção. Cargo de Diretor de Gabinete (DAS-2). Incidência da Lei Estadual nº 6.174/1970. Direito à percepção do vencimento da integralidade do símbolo do cargo. Pelo deferimento, para fins de recebimento das diferenças não percebidas no…

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