Art. 3º da Lei 6.194/1975

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.194/1975

5 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.194/1975, de 2013 a 2023; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.194/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.194/1975.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2024publicada em 31/10/2024
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT) – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0800234-98.2019.8.14.0136 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A. (ADVOGADA LUANA SILVA SANTOS – OAB/PA Nº 16.292-A) APELADA: RAQUEL…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosaria de Fatima Almeida Duarte Ementa Apelação Cível. Hipótese Em Que PartePrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 16/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE EM QUE PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU AS SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 373 do CPC dispõe ser ônus do (a) autor (a) provar os fatos que constituem o seu direito, e do réu, a existência de…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 11/04/2024publicada em 12/04/2024
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT) – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO – SÚMULA 426/STJ – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 02/04/2024publicada em 04/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU SUA COMPLEMENTAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 26/07/2023publicada em 28/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DO AUTOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI DE REGÊNCIA – CÁLCULO CORRETO – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MONTANTE FIXADO POR EQUIDADE – MAJORAÇÃO AFASTADA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 31/05/2023publicada em 02/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO REFERENTE A SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ART. 3º DA LEI N.º 6.194/75 INSERIDA PELA LEI N.º 11.945/09 – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – AMPARO EM PROVA TÉCNICA – SENTENÇA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado Classe: Apelação Cível Comarca: Belém/pa (9ª Vara Cível e Empresarial) Apelante: Francisco Cpublicada em 24/05/2023
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº 0833771-75.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FRANCISCO CARLOS DIAS MENDES (ADVOGADO AFONSO DE MELO SILVA – OAB/PA Nº 4543) APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt1ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/05/2023publicada em 15/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a r. sentença quando o autor não se desincumbe do seu ônus de comprovar as despesas de…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 05/04/2023publicada em 11/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DO AUTOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI DE REGÊNCIA – CÁLCULO CORRETO – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MONTANTE IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO…
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