Apelação Cível 0802290-49.2019.8.12.0043

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DO AUTOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA – APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI DE REGÊNCIA – CÁLCULO CORRETO – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MONTANTE IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de invalidez parcial permanente decorrente de acidente automobilístico, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez comprovado nos autos. Na hipótese de a invalidez advinda do acidente de trânsito impossibilitar o exercício de atividades laborais, o interessado deve buscar o competente benefício previdenciário ou assistencial junto ao INSS, não se permitindo transferir tal ônus aos consórcios do seguro DPVAT. Deve, portanto, ser mantida a sentença que calculou a indenização em conformidade com a tabela anexa a Lei nº 11.945/09, em vigor na data do sinistro. Os honorários advocatícios são passíveis de alteração quando fixados em quantia irrisória ou exorbitante, devendo ser majorado o quantum fixado na sentença de primeiro grau.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 11.945/2009
• art. 3º da Lei 6.194/1974
• art. 3º da Lei 6.194/1975
• Súmula 474 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete