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Vade Mecum · Lei 6.194/1976

Art. 3º da Lei 6.194/1976

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.194/1976

23 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.194/1976, de 2011 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.194/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 6.194/1976, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.194/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.194/1976.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 25/06/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. EXAME PERICIAL QUE ATESTA QUE A PARTE AUTORA NÃO É ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DISFUNÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. AVALIAÇÃO MÉDICA PARA FINS DE CONCILIAÇÃO ATESTOU AUSÊNCIA DE LESÕES PERMANENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE PERMITAM A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE NA VÍTIMA. SENTENÇA DEVIDAMENTE…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/04/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, NO PERCENTUAL DE 25%, COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/04/2025

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO, NO PERCENTUAL DE 50%, COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Seção de Direito Privado Classe: Reclamação Reclamante: Bradesco Seguros S/a Integrante da Seguradora Líder de Consórciopublicada em 13/12/2024

    DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES FINAIS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO MÉDICO DO IML NÃO ESPECIFICOU A GRADUAÇÃO DA SEQUELA. PORCENTAGEM APLICADA AO TETO PREVISTO (SÚMULA 474 DO STJ). TABELA QUE PREVÊ 70% DE R$ 13.500,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PARA O CASO DA SEQUELA. JULGADOS…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Fabio Fernandes Lima1ª Turma Cíveljulgada em 14/11/2023publicada em 14/11/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do artigo 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabio Fernandes Lima1ª Turma Cíveljulgada em 11/07/2023publicada em 11/07/2023

    RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRTIGATÓRIO. DPVAT. Despesas médicas. Nexo causal demonstrado. Ausência de prescrição médica. Irrelevância. Demonstração inequívoca do acidente de trânsito e das despesas realizadas para tratamento e recuperação. Limitação da indenização nos termos do artigo 3, III da…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa Apelação CívelQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/05/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR. APLICABILIDADE DA TABELA DA LEI 6.194/1974. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. É cediço…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa Apelação CívelQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 28/04/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR. APLICABILIDADE DA TABELA DA LEI 6.194/1974. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PROVIMENTO RECURSAL. I. É…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho Ementa Apelação CívelQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 14/04/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO NEUROLÓGICA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA APLICABILIDADE DA TABELA DA LEI 6.194/1974. PROVIMENTO…

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