Art. 29 da Lei 6.196/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 6.196/1971
1 decisão do STF cita o art. 29 da Lei 6.196/1971, em 1997; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 6.196/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 6.196/1971.
- TJRSRecurso Inominado Cível 5057178-17.2024.8.21.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Maria Beatriz Londero Madeira1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ART. 29 DA LEI Nº 6.196/1971. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ETAPAS-ALIMENTAÇÃO. . AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART…
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- TJRSRecurso Inominado Cível 5013895-63.2023.8.21.0005AcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Ernesto Lucas Almada2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/06/2025publicada em 20/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO PARA OPERAÇÃO POLICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO PELO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio…
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- STFAI 190.529 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraSegunda Turmajulgada em 20/10/1997publicada em 06/08/1999
- Recurso extraordinário. 2. Acórdão baseado na lei local. Súmula 280. 3. Recurso não admitido. 4. Despacho mantido por seus fundamentos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.