Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTO PARA OPERAÇÃO POLICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO PELO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de parcial procedência em ação ajuizada por policial militar, que pleiteava o pagamento de diárias referentes a três meses de deslocamento para Porto Alegre para atuar em operação policial, além de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade do pagamento de diárias ao policial militar deslocado para outra localidade a serviço; e (ii) a adequação do pagamento integral ou parcial, diante da disponibilização de alojamento pelo Estado. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos artigos 26 a 29 da Lei nº 6.196/71, a concessão de diárias destina-se a cobrir despesas com alimentação e pousada, sendo excepcionada quando o Estado providencia alojamento ao servidor deslocado. 4. No caso concreto, embora o policial tenha sido deslocado ex officio para localidade a mais de 50 km de sua sede, o Estado disponibilizou alojamento. 5. Em conformidade com a Nota de Instrução nº 1.3/EMBM/2023, a situação enquadra-se no pagamento de diárias tipo "B", correspondentes à metade do valor da diária integral, quando as despesas de hospedagem são custeadas pelo Estado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Patrícia Fraga Martins
Composição: Patrícia Fraga Martins (presidente); Daniel Henrique Dummer; Eduardo Ernesto Lucas Almada; Gioconda Fianco Pitt.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 4ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.