Art. 65 da Lei 62/1991

Decisões que citam o art. 65 da Lei 62/1991

Nenhuma decisão da base cita o art. 65 da Lei 62/1991.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 62/1991.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 28/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 062/1991. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITES DA LEI DE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 29/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DIREITO SUBJETIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e Processual Cpublicada em 28/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. JULGAMENTO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e Processual C, DJe 28/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 16/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 62/1991. EFICÁCIA PLENA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPACTO FINANCEIRO E LIMITES DA LRF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 16/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 16/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO EM LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. IRRELEVÂNCIA DE ALEGAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 16/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 12/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e Processual Cpublicada em 10/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. JULGAMENTO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e Processual C, DJe 10/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Pelo Municpublicada em 17/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IBICUITINGA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NO ART. 65 DA LEI MUNICIPAL Nº 062/1991. AUSÊNCIA DE ÓBICE DA LRF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Cível Interposto Pelo Munic, DJe 17/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 31/10/2025constitucional

   REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 31/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Primeira Turmapublicada em 04/09/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. PEDIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL AUTOAPLICÁVEL. LEI MUNICIPAL Nº 62/1991…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 4/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação