Art. 29 da Lei 62/2005

Decisões que citam o art. 29 da Lei 62/2005

Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 62/2005.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 62/2005.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres2ª Turma Recursalpublicada em 08/05/2025previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO (GIA). INCLUSÃO INTEGRAL NOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação proposta por pensionistas visando a revisão do cálculo do benefício de pensão por morte…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 2ª Turma Recursal, DJe 8/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/11/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL E CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCLUSA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. 1. A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 27/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/11/2021

   APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 6ª Câmara de Direito Público, DJe 29/11/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação