Art. 20 da Lei 6.202/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 6.202/1980
16 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 6.202/1980, de 2005 a 2018; 31,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 6.202/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 6.202/1980, de 2008 a 2025; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 6.202/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 6.202/1980.
- TJPR0017314-98.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA DO IPTU. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ALÍQUOTAS DE FORMA…
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- STFRE 608.683/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/04/2025publicada em 24/04/2025
- TJPR0023047-31.2009.8.16.0013AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2024publicada em 03/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/15 E ARTIGOS 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇO…
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- STJREsp 1.396.325/PRMonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/06/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2018. MINISTRO GURGEL DE…
- STJREsp 1.334.018/PRMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/08/2016tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STFRE 675.928 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 20/05/2014publicada em 02/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. ALEGADA INSTITUIÇÃO DE PROGRESSIVIDADE DISFARÇADA. ARGUMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO…
- STFAI 610.849 ED/PRMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 01/08/2013publicada em 08/08/2013
- STJAREsp 243.098/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 02/08/2013tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de julho de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STFRE 566.639/PRMonocráticaParcialRel. Min. Ayres Brittojulgada em 08/03/2012publicada em 11/04/2012tributario
- STJREsp 1.305.053/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/03/2012tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial tão somente para afastar a multa aplicada pelo Tribunal a quo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator