Art. 1º da Lei 6.205/1975
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.205/1975
1.156 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.205/1975, de 1989 a 2025; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.205/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
40 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.205/1975, de 1976 a 2024; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.205/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1976 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.205/1975.
- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi12ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 06/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NO ANO DE 1955. OFÍCIO EXPEDIDO EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/03/2026publicada em 06/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. MENOR VALOR-TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PORTARIA MPAS 2.840/1982. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou…
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- TRF6Apelação Cível 0003442-40.2009.4.01.3800AcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DE DESPESAS COM PSICOTERAPIA. VALIDADE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra…
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- STJAREsp 2.563.805/GOAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/10/2025consumidor
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE A SINISTROS ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SÚMULA 83 STJ. PRESCRIÇÃO EM DESFAVOR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 STJ…
- STJREsp 1.881.604/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2025civil
- TRF2Apelação Cível 5003252-23.2024.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. JURIDICIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. APELAÇÃO desPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora…
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- STJAREsp 900.219/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2025civil
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque1ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 1990. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE CONCAUSA PSIQUIÁTRICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Turma Recursalpublicada em 27/05/2025
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. LAUDO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE PARA ANÁLISE DA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL…
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