Art. 195 da Lei 6.216/1975

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 195 da Lei 6.216/1975

73 decisões do STJ citam o art. 195 da Lei 6.216/1975, de 2015 a 2024; 31,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 195 da Lei 6.216/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 195 da Lei 6.216/1975, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 195 da Lei 6.216/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 195 da Lei 6.216/1975, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 195 da Lei 6.216/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 195 da Lei 6.216/1975, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 195 da Lei 6.216/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 195 da Lei 6.216/1975, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 195 da Lei 6.216/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 195 da Lei 6.216/1975.

TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERTA DE IMÓVEL À PENHORA POR EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE DE OUTRO COEXECUTADO E DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/10/2024publicada em 08/10/2024
APELAÇÃO. Compra e venda. A cláusula de compromisso de compra e venda de imóvel que prevê a possibilidade de outorga de escritura pública do vendedor diretamente a terceiro indicado pelo comprador afronta normas cogentes e de ordem pública, e não pode ser convalidada pelo Poder Judiciário. Negócio…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 1.756.072/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 20/02/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, bem como de sua sub-rogação. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0054307-14.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 19/02/2024civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E ASTREINTES. CONTRATO QUITADO. INÉRCIA DO COMPRADOR/CESSIONÁRIO EM TRANSFERIR O IMÓVEL PARA SEU NOME. PROPRIEDADE FÁTICA DO EXECUTADO DEMONSTRADA. SENTENÇA EM AÇÃO CONEXA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.785.245/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Documento eletrônico…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0004567-94.2022.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2023publicada em 17/05/2023civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FIRMADOS ANTES DO FALECIMENTO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS. PENDÊNCIA DOS REGISTROS DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.098.394MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 17/06/2022civil
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJCC 184.446MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/04/2022civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA INCLUSÃO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ÓBICE PARA O REEXAME PELA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 150 E 254/STJ. INCLUSÃO DA CEF NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade2ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2021publicada em 10/01/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR – DESPESAS CONDOMINIAIS – PRETENSÃO DE PENHORA DO BEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – POSSIBILIDADE APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A penhora da unidade…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0007717-54.2014.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani8ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 17/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECONHECIDA IRREGULARIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE PRINCIPAL E NÃO PARTICIPOU DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE –…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta