Art. 12 da Lei 6.218/1983
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.218/1983
5 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.218/1983, de 2016 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPI citam o art. 12 da Lei 6.218/1983, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJGO cita o art. 12 da Lei 6.218/1983, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMT cita o art. 12 da Lei 6.218/1983, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 12 da Lei 6.218/1983, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.218/1983.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE BOMBEIRO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATO QUE NÃO PERCORREU A DISTÂNCIA DETERMINADA NO CERTAME. ELIMINAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Haroldo Oliveira Rehem Ementa Apelaçãopublicada em 15/04/2025
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO PERCURSO DO TESTE – PREVISÃO EDITALÍCIA – IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE…
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- TJPISem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Haroldo Oliveira Rehem1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/04/2025
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO – TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO PERCURSO DO TESTE – PREVISÃO EDITALÍCIA – IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE…
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- TJPR0003471-32.2024.8.16.9000AcórdãoNegadoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/02/2025publicada em 01/03/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) PARA CARGO DE PERITO CRIMINAL. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DO TAF. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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- TJMTMandado de Segurança Cível 1009075-97.2022.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Carlos da CostaTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 03/08/2023publicada em 17/08/2023
MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CARGO DE ALUNO-A-OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO QUADRO DE SAÚDE: MÉDICO, ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA — SUBMISSÃO DO CANDIDATO A IDÊNTICO EXAME DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) DO POLICIAL MILITAR QUE ATUA DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA —…
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- STJAgInt no AgInt no AREsp 959.084/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 21/03/2018publicada em 02/04/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. I - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o edital é a norma que vincula o concurso. Assim, tanto os candidatos como a administração devem respeito as normas ali…
- STJAgRg no RMS 47.139/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 08/08/2017publicada em 22/08/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às…
- STJRE nos EDcl no AgInt no RMS 43.985/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/06/2017administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do novo Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
- STJAgInt no AREsp 959.084/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/05/2017administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 259 c.c o art. 253 parágrafo único, II, c, do RI/STJ, conheço do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido, desobrigando a parte recorrente da exigência de apresentação de Carteira Nacional de Habilitação da…
- STJAgInt no RMS 43.985/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmajulgada em 06/12/2016publicada em 06/02/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. SUBMISSÃO DO CANDIDATO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. 1. É legítima a submissão do candidato a teste de aptidão física, em certame público, quando a realização do exame está prevista em lei…