Art. 124 da Lei 6.218/1983
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Decisões que citam o art. 124 da Lei 6.218/1983
4 decisões do TJSC citam o art. 124 da Lei 6.218/1983, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 124 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 124 da Lei 6.218/1983, de 2013 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 124 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 124 da Lei 6.218/1983, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 124 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 124 da Lei 6.218/1983.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DE ADAPTABILIDADE FUNCIONAL. AVALIAÇÕES INSUFICIENTES. REGISTROS COMPORTAMENTAIS NEGATIVOS. DESEMPENHO ACADÊMICO IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2024publicada em 16/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES OPOSTOS PELO IMPETRANTE. ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OBSCURIDADE, POIS EMBORA TENHA SIDO REFERIDO NA DECISÃO EMBARGADA…
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- STJREsp 2.106.335/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/02/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, em ordem a anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui tidas por…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/12/2022publicada em 07/12/2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE REQUER A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ENGAJAMENTO À PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR, COM SUA REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESDE O LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA DENEGATÓRIA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2022publicada em 23/09/2022administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO. PEDIDO DE ENGAJAMENTO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O…
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- STFARE 1.336.745/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/07/2021publicada em 03/08/2021
- STJAREsp 1.146.638/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/10/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAREsp 333.226/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 02/12/2013administrativo
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, c/c o art. 557 do CPC, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2013. Ministra ELIANA CALMON Relatora