Art. 49 da Lei 6.218/1983
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 49 da Lei 6.218/1983
3 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 6.218/1983, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 6.218/1983.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. FATO OCORRIDO APÓS A REFORMA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONDENAÇÃO PENAL POSTERIOR. CRIME COMETIDO NA ATIVIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.552.298/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/03/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC…
- STJAREsp 807.953/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/11/2017administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no REsp 1.418.780/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 24/03/2015publicada em 07/04/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 5º, I, DA LEI 12.016/2009. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF…