Art. 69 da Lei 6.218/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 69 da Lei 6.218/1983
6 decisões do STF citam o art. 69 da Lei 6.218/1983, de 2015 a 2017; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 6.218/1983, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 6.218/1983.
- STJPUIL 5.169/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2025administrativo
Ante o exposto e não conheço do pedido de uniformização determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para oportuna análise do incidente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49240029 assinado eletronicamente nos…
- STJPUIL 5.112/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 27/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei e determino seu envio ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de junho de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
- STJAgInt no AgInt no AREsp 1.024.331/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 01/03/2018publicada em 08/03/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 534/2011. EXIGÊNCIA DE PEDIDO…
- STFARE 1.053.725 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 12/09/2017publicada em 09/11/2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, §…
- STFARE 1.059.945 AgR/SCAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 20/10/2017publicada em 07/11/2017
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. CONVERSÃO LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO…
- STFARE 1.059.945/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 24/07/2017publicada em 10/08/2017
- STFARE 1.053.725/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 16/06/2017publicada em 22/06/2017
- STFARE 1.048.875/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/05/2017publicada em 05/06/2017
- STFARE 923.324/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/12/2015publicada em 01/02/2016