Art. 2º da Lei 6.246/1944

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.246/1944

150 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.246/1944, de 1995 a 2026; 15,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.246/1944; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.246/1944, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.246/1944; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 6.246/1944: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 57.165/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Demócrito ReinaldoPrimeira Turmajulgada em 02/10/1995publicada em 13/11/1995administrativo
ADMINISTRATIVO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS. CABIMENTO. INTELIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 4.936/42 E 6.246/44. CORRETA A DECISÃO QUE, AO INTERPRETAR O ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI NR. 6.246, DE 1944, COMBINADO COM O DECRETO-LEI NR. 4.936/42, ENTENDEU QUE…
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STJREsp 524.239/PEAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 04/12/2003publicada em 01/03/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI/SENAI. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESAS INDUSTRIAIS. 1. Ausente o prequestionamento do dispositivo legal invocado, é inviável o processamento do…
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TJPRApelação Cível 0019183-11.2015.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS DEVIDAS AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA POR AMBOS OS LITIGANTES.1. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1.1. PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADA AO SENAI. BASE DE CÁLCULO. ABONOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. NATUREZA EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação…
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STJAREsp 3.103.973/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido que julgou os embargos de declaração, bem como determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 14/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO – MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de embargos de declaração oposto pela impetrante em face de Acórdão que negou provimento a apelação, mantendo o julgado contido na sentença…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. EXAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE OBRA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa física proprietária de obra de construção civil para…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL ADICIONAL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CLASSIFICAÇÃO COMO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. MAIS DE 500 EMPREGADOS. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 13/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO SENAI. AGROINDÚSTRIA COM ATIVIDADE MISTA. APURAÇÃO DO QUANTITATIVO DE EMPREGADOS EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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