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Vade Mecum · Lei 6.246/1944

Art. 6º da Lei 6.246/1944

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 6.246/1944

14 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 6.246/1944, de 2004 a 2023; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.246/1944; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJSP citam o art. 6º da Lei 6.246/1944, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.246/1944; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJPR citam o art. 6º da Lei 6.246/1944, de 2021 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.246/1944; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 6.246/1944, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.246/1944; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 6º da Lei 6.246/1944, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 6.246/1944; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 6.246/1944.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025tributario

    Direito Tributário. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contribuição Social Adicional Ao Senai. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/04/2025publicada em 22/04/2025tributario

    Direito Tributário. Apelação. Contribuições Sociais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta pelo recorrido visando ao recebimento de contribuição adicional, julgada procedente. A ré foi condenada ao pagamento de R$ 16.399,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 11/06/2024publicada em 11/06/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA E EQUÍVOCO NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA NO CPC DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR…

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  4. STJAREsp 2.438.088/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/11/2023civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/07/2023publicada em 07/07/2023

    COBRANÇA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – SENAI – Contribuição mensal das empresas da categoria econômica da indústria – Contribuição geral e adicional para os estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários – Diplomas legais – Decreto Lei nº 4.048/42 e Decreto-lei nº 6.246/44, art. 6º -…

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  6. TJPR0002014-03.2018.8.16.0099AcórdãoProvido
    Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2023publicada em 30/05/2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DESTINADA AO SENAI (ART. 6º DO DECRETO-LEI N° 4.048/1942). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DA…

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  7. STJAREsp 2.276.220/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/03/2023processual_civil

    Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Rec urso Especial, apenas em relação à preliminar do violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico…

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  8. STJAREsp 2.039.793/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/11/2022tributario

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do SENAI. CONDENO o ora agravado ao pagamento das custas e despesas processuais antecipadas e dos honorários advocatícios…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alves Braga Junior6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2022publicada em 04/03/2022

    AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Apesar da natureza tributária e parafiscal e de ter sido instituída pela União, a contribuição pode ser cobrada diretamente pelo SENAI, sem que seja revogada a titularidade do ente público, que detém a competência…

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  10. STJREsp 1.893.982MonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/12/2021tributario

    ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31052739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…

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