Art. 45 da Lei 6.259/1944
Texto
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Decisões que citam o art. 45 da Lei 6.259/1944
41 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 6.259/1944, de 2001 a 2026; 36,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 6.259/1944; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 45 da Lei 6.259/1944, de 1993 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 45 da Lei 6.259/1944; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 45 da Lei 6.259/1944.
- STJHC 1.111.989MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br> EMENTA
- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 11/09/2025penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BLOQUEIO DE CONTA SOCIAL. JOGOS DE AZAR E RIFAS. DENTRO DO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. 1 –Apelação Criminal interposta por Skarlete Greta…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 28/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo AlcantaraSegunda Turmapublicada em 25/11/2024trabalho
Direito do Trabalho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Atividade ilícita. "Jogo do bicho" e apostas esportivas. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante buscando o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, cuja atividade envolve exploração de "jogo do…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo AlcantaraSegunda Turmapublicada em 25/11/2024trabalho
Direito do Trabalho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Atividade ilícita. "Jogo do bicho" e apostas esportivas. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante buscando o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, cuja atividade envolve exploração de "jogo do…
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- TJPR0003241-34.2022.8.16.0084AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira5ª Câmara Criminaljulgada em 25/11/2023publicada em 27/11/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A FILIAÇÃO DOS SENTENCIADOS AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE…
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- STFARE 1.017.905/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/10/2017publicada em 06/10/2017
- STJCC 137.509/PAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaTerceira Seçãojulgada em 09/09/2015publicada em 16/09/2015penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. QUADRILHA DEDICADA À VENDA DE SUPOSTOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DENOMINADOS "RASPADINHA DA SORTE". CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR DO QUE A CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 38/STJ. 1…
- STJAREsp 524.210/PIMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/06/2014penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 243.286/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/03/2013penal
Ante o exposto nego provimento ao presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2013. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator