Art. 58 da Lei 6.259/1944
Texto
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Decisões que citam o art. 58 da Lei 6.259/1944
276 decisões do STJ citam o art. 58 da Lei 6.259/1944, de 1990 a 2026; 22,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 6.259/1944; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
111 decisões do STF citam o art. 58 da Lei 6.259/1944, de 1987 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 58 da Lei 6.259/1944; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 58 da Lei 6.259/1944.
- STJAREsp 3.280.138MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 07/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60563663 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): NILSONI DE FREITAS Assinado em: 05/10/2026 09:44:17 Publicação no…
- TJRJSem númeroAcórdãoProvido7ª Câmara Criminalpublicada em 23/09/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 58 DO DECRETO-LEI Nº 6.259/1944. PERSISTÊNCIA DA TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Turma Recursalpublicada em 04/09/2026
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUTAÇÃO DO ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.688/41. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SUBSIDIARIEDADE, FRAGMENTARIEDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL…
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- STJREsp 2.263.242/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59680075 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli4ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ART. 58, § 1º, ALÍNEAS "B" E "D", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO POLICIAL LASTREADO EM FUNDADAS RAZÕES, A PARTIR DA ABORDAGEM EM VIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erika Christina de Lacerda Brandao RaskinTurma Recursal Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026penal
Apelação criminal. Contravenções penais. Exploração de jogo de azar e intermediação do jogo do bicho. Arts. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e 58 do Decreto-Lei nº 6.259/44. Materialidade demonstrada por auto de apreensão, laudos periciais e prova oral. Autoria comprovada. Funcionamento de máquinas…
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- STFHC 275.992/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 21/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 58, DO DECRETO-LEI 6.259/44.I. Caso em exameApelante condenado pela prática da contravenção penal em epígrafe, na pena de 6 meses de prisão simples, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em…
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- STJHC 1.121.654/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAgRg no HC 1.080.110/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 18/08/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem deixou de conhecer do habeas corpus originário…