Art. 3º da Lei 6.259/1975
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.259/1975
8 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 6.259/1975, de 2020 a 2026; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.259/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.259/1975, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.259/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.259/1975.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803770-84.2024.4.05.8201 RECORRENTE ADESIVO: JULLY THAYNNA DA SILVA FARIAS APELANTE ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: HELEN NUNES COSMO DA FONSECA - PB27515 ADVOGADO do(a) RECORRENTE ADESIVO: JESSICA DAYSE…
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- STFADPF 1.130/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/07/2026publicada em 24/07/2026
- STFADPF 1.123 ED/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 10/06/2026publicada em 16/06/2026
Embargos de declaração na arguição de descumprimento de preceito fundamental. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae em arguição de descumprimento de preceito fundamental. II. Questão em discussão 2. A questão…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Responsabilidade civil – Indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal – Sequelas decorrentes da vacinação contra poliomielite, sarampo, caxumba e rubéola – R. sentença de procedência – Pretensão de reforma – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM –…
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- TJPRApelação Cível 0004144-22.2025.8.16.0001AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ALEGAÇÃO DE EVENTO ADVERSO. CAMPANHA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI Nº 14.125/2021. ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO PODER PÚBLICO…
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- STFADPF 1.123/SCAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decretos municipais. Comprovante de vacinação contra Covid-19. Matrícula escolar. Inconstitucionalidade formal e material. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta para…
- STJAREsp 3.016.055/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF2Apelação Cível 0005119-88.2014.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2025publicada em 23/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. VACINA INFLUENZA. REAÇÃO ADVERSA. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO STF. SÚMULA 421 DO STJ…
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- STFADPF 946/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 06/11/2024publicada em 20/02/2025
Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pandemia de Covid-19. Lei municipal que veda a exigência de certificado de vacinação para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados. 1. Trata-se de arguição de…
- STFADPF 1.127/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/11/2024publicada em 26/11/2024