Art. 1º da Lei 6.270/2019

Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.270/2019

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 6.270/2019.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.270/2019.

1. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 02/10/2026

   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.O tomador de serviços não se enquadra como Administração Pública, mas como serviço social autônomo, atraindo a aplicação da Súmula 331, IV do TST. Neste contexto, é totalmente desnecessário perquirir a culpa na escolha ou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, j. 26/8/2026, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026

   RECURSO DO RECLAMADO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGES-DF) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO AUTÔNOMO. Não integrando os serviços sociais autônomos, organicamente, a Administração Pública, sua responsabilidade subsidiária, na qualidade de tomador de serviços…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior, 3ª Turma, j. 23/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior Rorsum3ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026

   RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO (INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGES-DF). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO AUTÔNOMO. Não integrando os serviços sociais autônomos, organicamente, a Administração Pública, sua responsabilidade subsidiária, na qualidade de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior Rorsum, 3ª Turma, j. 16/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TRT10Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmapublicada em 08/09/2026

   1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1.1 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. DESERÇÃO. É possível a concessão dos benefícios da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DJe 8/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmapublicada em 31/08/2026

   1. RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO RECLAMADO 1.1 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. É possível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas (art. 98 do CPC). Contudo, o deferimento de tal benesse à pessoa jurídica exige a comprovação do estado de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmapublicada em 31/08/2026

   I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas está condicionado à demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DJe 31/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmapublicada em 17/08/2026

   1. RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO (INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF) 1.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. O IGES-DF. não se enquadra como Administração Pública, mas como serviço social autônomo, atraindo a aplicação da Súmula 331, IV do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran3ª Turmapublicada em 17/08/2026

   1. "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. O tomador de serviços não se enquadra como Administração Pública, mas como serviço social autônomo, atraindo a aplicação da Súmula 331, IV do TST. Neste contexto, é totalmente desnecessário perquirir a culpa na escolha…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, 3ª Turma, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TRT10Sem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos3ª Turmapublicada em 17/08/2026

   1. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1.1 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. DESERÇÃO. É possível a concessão dos benefícios da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DJe 17/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TRT10Sem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 13/08/2026

    RECURSO ORDINÁRIO DO QUARTO RECLAMADO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGES-DF) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇO AUTÔNOMO. Não integrando os serviços sociais autônomos, organicamente, a Administração Pública, sua responsabilidade subsidiária, na qualidade de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRT10, Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior, 3ª Turma, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação