Recurso Ordinário Trabalhista 0000055-85.2026.5.10.0017

Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.O tomador de serviços não se enquadra como Administração Pública, mas como serviço social autônomo, atraindo a aplicação da Súmula 331, IV do TST. Neste contexto, é totalmente desnecessário perquirir a culpa na escolha ou fiscalização da prestadora contratada. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a responsabilização do tomador de serviços depende da comprovação da prestação de serviços em seu benefício, o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a participação do tomador de serviços na relação processual na fase de conhecimento, constando no título executivo. Evidenciada a prestação de serviços em benefício da tomadora de serviços e o inadimplemento de obrigações trabalhistas, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pela totalidade das obrigações pecuniárias na forma do art. 5.º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974 e Súmula 331, VI do TST. Recurso ordinário do terceiro reclamado conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do terceiro reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 793-A da CLT
• art. 793-B da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1º da Lei 5.899/2017
• art. 5º-A da Lei 6.019/1974
• art. 1º da Lei 6.270/2019
• art. 31 da Lei 8.212/1993
• art. 71 da Lei 8.666/1993
• Tema 1.118 do STF
• Tema 725 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete