Art. 14 da Lei 6.281/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 6.281/1975
18 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 6.281/1975, de 2001 a 2015; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.281/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 6.281/1975, em 1984; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 6.281/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 6.281/1975.
- STJREsp 1.060.582/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2015administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.174.619/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/03/2015administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 253.033/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/11/2012tributario
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.085.569/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 26/09/2011administrativo
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília, 21 de setembro de 2011. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJREsp 931.162/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 13/09/2011publicada em 19/09/2011administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCINE. ART. 14 DA LEI 6.218/75. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE EM RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 1.133.177/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoPrimeira Turmajulgada em 20/10/2009publicada em 06/11/2009
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONCINE. MULTA PREVISTA EM DECRETO EMANADO DO PODER EXECUTIVO. ILEGALIDADE. 1. Viola o princípio da legalidade a criação de multa por decreto, tal como ocorre na multa prevista no artigo 7º do Decreto nº 93.881/86. 2. É reserva da lei a criação de…
- STJREsp 1.129.307/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/10/2009
Isso posto, nego seguimento ao recurso especial, forte no art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de outubro de 2009. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 487.806/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/08/2009administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 780.614/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 26/05/2009publicada em 21/08/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONCINE. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ILEGALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a…
- STJREsp 1.095.632/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 18/06/2009publicada em 01/07/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 557 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO CONCINE. AUSÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Reapreciadas pelo órgão colegiado as questões decididas monocraticamente pelo relator, afasta-se a alegada ofensa do art. 557 do CPC…