Art. 52 da Lei 6.285/2002
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Decisões que citam o art. 52 da Lei 6.285/2002
7 decisões do STF citam o art. 52 da Lei 6.285/2002, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 6.285/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 6.285/2002, de 2012 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 6.285/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 6.285/2002.
- STJAREsp 3.250.645/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59250856 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJALSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL. COISA JULGADA. REVOGAÇÃO NORMATIVA E DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.731.700/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS: SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO…
- STFARE 1.469.898/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/11/2023publicada em 06/12/2023
- STJREsp 1.811.507/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/05/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STFRE 831.289 AgR/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/06/2018publicada em 15/06/2018
- STFRE 608.276 AgR/ALAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 23/09/2016publicada em 13/10/2016
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA FISCAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 6.285/2002. RECURSO EXTAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART…
- STFRE 721.502 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 07/05/2013publicada em 22/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. TEMA Nº 81 DO PLENÁRIO VIRTUAL. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA…
- STFRE 721.502/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/03/2013publicada em 25/03/2013
- STFRE 602.376/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/12/2012publicada em 13/12/2012