Art. 7º da Lei 6.309/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 6.309/1975
212 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 6.309/1975, de 2000 a 2026; 37,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.309/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 6.309/1975, de 2012 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.309/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 6.309/1975.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (CONCEDIDO EM 1975). TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavia Heine Peixoto3ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA PELAS ECS 20 E 41, DE PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1993. NÃO HÁ PROVA DE EVENTUAL LIMITAÇÃO AO TETO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE COMPÕEM O PBC DA APOSENTADORIA DO FALECIDO MARIDO. A AUTARQUIA NÃO…
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- STJREsp 2.246.324/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ART. 124, VI, DA LEI N. 8.213/1991. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 103-A DA LEI N. 8.213/1991. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.217.202/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/05/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do , CPC/1973…
- STJAREsp 3.109.157/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. . REVISÃO DE SÚMULA N. 282/STF BENEFÍCIO PELO INSS. TRANSCORRIDO O PRAZO DECADÊNCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER OS PRÓPRIOS ATOS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- STJREsp 2.215.690/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/05/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do , CPC/1973…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a decadência do direito de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. REMESSA DESPROVIDA. I…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em ação que busca a revisão de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível…
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