Art. 4º da Lei 6.348/1988

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.348/1988.

TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
18ª Câmara Cívelpublicada em 16/12/2024
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO - GAP. UNIDADE DE LOTAÇÃO. GABINETE DO PREFEITO. ARTS. 1º, 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/88. PAGAMENTO AOS SERVIDORES NA SITUAÇÃO FUNCIONAL DEFINIDA NA LEI…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ESPECÍFICA E DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO DO PROMOVENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/06/2024
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PREFEITO - GAP. UNIDADE DE LOTAÇÃO. GABINETE DO PREFEITO. ARTS. 1º, 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.342/88. PAGAMENTO AOS SERVIDORES NA SITUAÇÃO FUNCIONAL DEFINIDA NA LEI…
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