Art. 12 da Lei 6.358/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.358/1976
10 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 6.358/1976, de 1994 a 2020; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.358/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 6.358/1976, em 1983; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.358/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1983, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMA cita o art. 12 da Lei 6.358/1976, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 6.358/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.358/1976.
- TJMASem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Criminalpublicada em 20/04/2022penal
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO, PRIMEIRO, DA PENA MAIS GRAVE. 1. Executada a pena em desacordo com a regra do art. 76, da Lei Substantiva Penal, deve ser reformada a decisão guerreada. 2. Cálculo cuja retificação se determina, a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 558.683/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/05/2020penal
Ante o exposto, denego a ordem. Concedo, contudo, habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente Nilton César Albino, fixando-a, para o delito de roubo, em 6 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 17 dias-multa; e, para o delito de falsa identidade, em 4 meses e 25 dias…
- STJAREsp 1.176.809/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 20/03/2018penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea c, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e restabecer a sentença proferida pelo MM. Juízo de 1º Grau (fls…
- STJHC 240.740/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/05/2012penal
18, III, da Lei n. 6.368/1976; c) aplicada a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu grau máximo; d) expedida ordem de salvo-conduto (fl. 4) e e) devolvido o mandado de prisão aquele juízo de origem (fl. 4). É o relatório. A concessão de liminar em sede de habeas corpus…
- STJHC 72.432/RSAcórdãoPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 21/05/2009publicada em 15/06/2009penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ABOLITIO CRIMINIS. TEMA PREJUDICADO. SENTENÇA QUE NÃO A RECONHECE. EXCESSO DE PRAZO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DESTE TRIBUNAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tendo o Juiz de…
- STJHC 72.432/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/02/2007penal
Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Regional Federal da 4ª Região, RS. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2006. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJHC 55.177/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 22/03/2006penal
Destaca "que o paciente nem mesmo foi preso em flagrante delito, e o motivo da continuidade de sua segregação vem agregada somente em parcos indícios não devidamente provados e fundamentados pela douta acusação". Requer, liminarmente, seja o paciente colocado em liberdade, até julgamento final do…
- STJHC 54.084/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 17/02/2006penal
HABEAS CORPUS Nº 54.084 - DF (2006/0026955-8) DECISÃO Visto. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ODAIR JOSÉ DE MOURA, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Narra a impetração que o…
- STJRHC 8.896/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 17/02/2000publicada em 23/10/2000penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA ABORDADA EM APELAÇÃO. 1. Em havendo apelação pendente de julgamento, onde o recorrente aduz a mesma matéria tratada no recurso ordinário, nega-se-lhe provimento, sob pena de supressão de instância. 2. Recurso improvido.
- STJHC 5.466/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 24/03/1997publicada em 15/09/1997penal
PENAL. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. SEPTUAGENARIO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. SUBSTITUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. "HABEAS-CORPUS". 1. CONTANDO O PACIENTE COM MAIS DE 85 ANOS, E ESTANDO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, CABIVEL A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA DO ART. 117, DA LEP, EMBORA…